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Contran regulamenta multa de trânsito de pessoa jurídica que não identifica condutor!


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a aplicação de multa à pessoa jurídica quando não houver identificação do condutor infrator.

De acordo com a resolução, a multa poderá ser aplicada sem que o auto de infração seja lavrado e a notificação da autuação, expedida.

O valor será calculado com a multiplicação do valor previsto para a multa pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.

Caso a multa não seja paga, ficará impedida a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo.

O Contran justifica que “a omissão da pessoa jurídica, além de descumprir dispositivo expresso do CTB, contribui para o aumento da impunidade, comprometendo a finalidade primordial do Código de Trânsito Brasileiro, que é a de garantir ao cidadão o direito a um trânsito seguro”.

Multas a pedestres e ciclistas

Na sexta-feira, o Diário Oficial da União já havia publicado uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), regulamentando punições a pedestres e ciclistas por infrações de trânsito. Nesse caso, as multas só valerão daqui a seis meses.

Quem andar fora da faixa, da passarela, da passagem aérea ou subterrânea poderá ser multado em R$ 44,19, valor equivalente a 50% do valor da infração de natureza leve.

Também poderão ser autuados ciclistas que estejam onde não é permitida a circulação, ou guiem de forma agressiva. Tal infração será considerada de gravidade média, no valor de R$ 130,16. Além da multa haverá remoção da bicicleta.

As medidas estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas não tinham sido regulamentadas.

Depois de constatada a irregularidade, será lavrado auto de infração por anotação ou de forma eletrônica, se o infrator for habilitado.

O infrator será obrigatoriamente identificado mediante abordagem, na qual será inserido o nome completo, documento de identificação e, quando possível, o endereço e o CPF.


Fonte: Blog do Caminhoneiro, com informações O Globo;


 

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